Para garantir o cumprimento das obrigações previdenciárias, o escritório Albino & Checoli Advogados recomenda a realização de um diagnóstico previdenciário, que consiste em uma análise completa dos processos e procedimentos da empresa para identificar e corrigir eventuais falhas. Além disso, é importante contar com uma assessoria jurídica especializada para orientar sobre as melhores práticas e garantir a segurança jurídica da empresa.

O descumprimento das obrigações previdenciárias pode gerar diversas consequências para a empresa, como multas e encargos administrativos, autos de infração, ações regressivas do INSS e até mesmo processos criminais. O escritório Albino & Checoli Advogados atua na defesa das empresas em casos de autuações e processos judiciais, buscando minimizar os prejuízos e garantir a regularização da empresa junto ao INSS.

O escritório Albino & Checoli Advogados esclarece que, em caso de acidente de trajeto, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e continuar recolhendo as contribuições previdenciárias durante o afastamento do funcionário. Após o 15º dia de afastamento, o INSS assume o pagamento do auxílio-doença, mas a empresa permanece responsável pelo recolhimento do FGTS. É importante estar atento aos prazos e procedimentos para evitar problemas com o INSS e passivos trabalhistas.

O escritório Albino & Checoli Advogados pode auxiliar sua empresa a negociar com o INSS a regularização dos débitos previdenciários. É possível parcelar os débitos em até 60 meses, com redução de multas e juros, dependendo da situação da empresa. Nossos advogados irão analisar as melhores opções para o seu caso e representar sua empresa junto ao INSS, buscando a solução mais adequada para regularizar a situação e evitar maiores prejuízos.

O escritório Albino & Checoli Advogados oferece consultoria especializada para ajudar sua empresa a reduzir o FAP. Isso inclui a implementação de programas de prevenção de acidentes, a melhoria das condições de trabalho, o acompanhamento dos afastamentos por acidente de trabalho e a contestação do FAP calculado pelo INSS, quando for o caso. Com essas medidas, é possível reduzir o risco de acidentes e obter um FAP mais favorável, diminuindo os custos com as contribuições previdenciárias.

O escritório Albino & Checoli Advogados orienta que a empresa deve exigir a apresentação dos documentos necessários para o registro do funcionário no INSS, como carteira de trabalho e NIT. Caso o funcionário se recuse a fornecer os documentos, a empresa pode se recusar a contratá-lo, pois a ausência desses documentos impede o correto cumprimento das obrigações previdenciárias e pode gerar problemas com o INSS. É importante documentar todas as tentativas de obtenção dos documentos e as recusas do funcionário para resguardar a empresa de eventuais responsabilizações.

Durante a licença-maternidade, a empresa deve afastar a funcionária do trabalho e continuar recolhendo o FGTS normalmente. O pagamento do salário-maternidade é de responsabilidade do INSS, mas a empresa pode complementar o valor caso ofereça esse benefício em seu plano de salários. É importante que a empresa acompanhe o processo de concessão do salário-maternidade junto ao INSS e garanta que a funcionária receba o benefício corretamente. Após o término da licença, a funcionária tem direito a retornar ao mesmo cargo que ocupava antes do afastamento.

Nos casos de afastamento por auxílio-doença acidentário com NTEP reconhecido, a empresa fica desobrigada do recolhimento das contribuições previdenciárias a partir do 16º dia de afastamento. No entanto, é fundamental que a empresa comprove o NTEP junto ao INSS através da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e do Laudo Médico Pericial. O escritório Albino & Checoli Advogados pode auxiliar a empresa nesse processo, garantindo que a documentação seja corretamente elaborada e apresentada ao INSS, evitando cobranças indevidas.

A opção pelo Simples Nacional implica em um regime diferenciado de recolhimento das contribuições previdenciárias, com alíquotas e procedimentos específicos. É fundamental que a empresa faça uma análise cuidadosa da sua situação antes de optar pelo Simples Nacional, pois a mudança pode impactar o custo da folha de pagamento e gerar a necessidade de adaptação dos processos internos. O escritório Albino & Checoli Advogados pode auxiliar sua empresa nessa análise, avaliando os impactos da mudança de regime e orientando sobre o correto cumprimento das obrigações previdenciárias.

Durante a licença para tratar de interesse particular, a empresa não é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias do funcionário, pois nesse período não há relação de trabalho e nem remuneração. No entanto, é importante formalizar a licença através de um acordo escrito entre a empresa e o funcionário, estabelecendo claramente as condições da licença, como o período de afastamento e a possibilidade de renovação. O escritório Albino & Checoli Advogados pode auxiliar na elaboração desse acordo, garantindo a segurança jurídica para ambas as partes.