Albino & Checoli Advogados Associados | São Paulo

A LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social ou lei 8.742/93) regulamenta o benefício assistencial responsável pelo pagamento da prestação de um salário mínimo para pessoas que não possuem meios para sobreviver e não podem ser auxiliados pela família. 

A situação cadastral é revista a cada 2 anos, com a finalidade de atestar que o beneficiário ainda se encaixa nos requisitos. 

O benefício é dividido em dois tipos, um para cada grupo: 

• Benefício Assistencial ao Idoso: destinado a idosos com idade superior a 65 anos sem acesso a outros benefícios;
• Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado a pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial impossibilitados de uma vida independente.

A LOAS pode ser concedida a qualquer brasileiro, incluindo os naturalizados, desde que preencham aos requisitos exigidos na lei. Trata-se de um benefício diferente da aposentadoria pelo INSS, porque não é necessário ter contribuído para a Previdência Social para recebê-lo.

Abaixo, veja quais são os requisitos essenciais para o requerimento em cada um dos casos: 

Requisitos para o Benefício Assistencial ao Idoso

Para se qualificar para receber o Benefício Assistencial ao Idoso, o requerente deve: 

• Ter 65 anos ou mais;
• Estar em estado de pobreza ou necessidade;
• Comprovar renda por pessoa da família inferior a ¼ do salário mínimo vigente;
• Possuir cadastro no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal);
• Inscrever o beneficiário e sua família no CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Requisitos para o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Para se qualificar para receber o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, o requerente deve: 

• Ter impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impossibilite qualquer atividade para prover a própria subsistência ou a socialização em igualdade de condições;
• Estar em estado de pobreza ou necessidade; 
• Comprovar renda por pessoa da família inferior a ¼ do salário mínimo vigente;
• Possuir cadastro no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal);
• Inscrever o beneficiário e sua família no CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Submeter-se à perícia médica para avaliação da condição do requerente.

Em ambos os casos, são considerados como membros da família, desde que vivam sob o mesmo teto: 

• O requerente;
• Cônjuge ou companheiro;
• Pais ou responsáveis legais;
• Irmãos solteiros;
• Filhos, enteados e menores tutelados.

Caso tenha ficado com alguma dúvida entre em contato conosco!