Albino & Checoli Advogados Associados | São Paulo

Milhões de pessoas viajam de avião todos os anos, mas quantas sabem sobre os direitos do passageiro? Essas legislações nos protegem quando estamos voando.

Saiba se problemas em seus voos, como atraso ou cancelamento, estão qualificados para receber uma indenização de até R$10.000 (dez mil).

O QUE SÃO OS DIREITOS DOS PASSAGEIROS AÉREOS?

Os direitos dos passageiros aéreos são reconhecidos por uma série de regulamentos e leis – nacionais, internacionais ou comunitárias, que definem os parâmetros a serem seguidos, de modo a proteger quem pretende voar, em caso de imprevistos como cancelamentos, atrasos ou overbooking.

Apesar das viagens de avião serem cada vez mais comuns, nem todos os passageiros sabem como se defender legalmente diante de algum imprevisto relacionado ao voo. Conhecer os principais regulamentos e quais são os seus direitos é o primeiro passo.

Logo, se você foi injustamente afetado por voos atrasados ou voos cancelados no Brasil, a podemos intervir em seu nome e exigir da companhia aérea uma indenização justa pelo inconveniente. Com base na Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A legislação brasileira permite que os passageiros reivindiquem o reembolso dos danos materiais, como por exemplo, gastos com alimentação, bebidas e transporte após um problema com um voo.

No entanto, o Código de Defesa do Consumidor também dá direito a uma indenização de até R$10.000 por danos morais. Isso significa que não é preciso provar que você teve despesas — a lei entende que perda de tempo e de oportunidades, assim como tratamento inadequado, também são importantes e merecem ser indenizados.

EM QUE SITUAÇÕES POSSO PEDIR INDENIZAÇÃO?

A legislação brasileira protege passageiros com problemas que estejam além do seu controle e que sejam responsabilidade da companhia aérea. A Resolução 400 é válida em situações como atraso de voo ou cancelamento de voo.

De modo geral, é possível reivindicar indenização por danos morais, mesmo quando o passageiro foi reembolsado ou reacomodado em outro voo nas seguintes situações:

✔ Quando você teve o seu voo cancelado ou sofreu um atraso de voo e chegou ao destino final com 4 ou mais horas de atraso;

✔ Quando você teve o seu embarque negado em casos de overbooking e chegou ao destino final com 4 ou mais horas de atraso.

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